Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, porém, apenas, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

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“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resoluçãeste do Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Acerca o serviçeste de energia elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu o incidente.

obrigação fosse adimplida, este qual, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

Nesse caso, tal recurso não possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como igualmente não se prestam ao mero prequestionamento por matéria, usando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS aprenda isso aqui agora razões, demonstra a embargante de que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento Destes ônus por sucumbência.

Trata-se do proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob verifique este fundamento por de que este réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, ESTES exames por pedidos do tutela por urgência e de pleito por gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensão.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera de que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais do dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a qual a

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu de que a questão deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste por demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda terãeste andamento.

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“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elétrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há como se vislumbrar a eventualidade por estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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